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Estatuto Social

COOPERATIVA HABITACIONAL AVIVA SBC – COOP. HAB. AVIVA SBC

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESTATUTO SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

São Bernardo do Campo, 10 de maio de 2014.


SUMÁRIO

 

 

 

 

 

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO, SEDE, PRAZO E ÁREA DE ATUAÇÃO

 

u

3

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS SOCIAIS

 

 

3

 

CAPÍTULO III

DOS SÓCIOS, SUAS RESPONSABILIDADES, DIREITOS E DEVERES

 

 

5

 

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS ECONÔMICOS

 

 

7

 

CAPÍTULO V

DOS ORGÃOS SOCIAIS

 

u

9

 

CAPÍTULO VI

DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

 

 

16

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

 

17

 

                   

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                  ESTATUTO SOCIAL

     

                                 COOPERATIVA HABITACIONAL AVIVA SBC

 

                                                           CAPÍTULO I

 

DA CONSTITUIÇÃO, SEDE, PRAZO E ÁREA DE ATUAÇÃO.

 

Art. 1º – Constituída em Assembléia Geral realizada em 10/05/2014 (dez de maio de dois mil e quatorze), sob forma de sociedade civil de responsabilidade limitada, sem fins lucrativos, a Cooperativa Habitacional AVIVA de São Bernardo do Campo, se regerá pelo presente Estatuto e pela legislação em vigor.

 

Art. 2º – A Cooperativa tem sede, Administração e foro em São Bernardo do Campo – SP., a Alameda Dom Pedro de Alcântara, 1.101 – CEP 09771-281 – Bairro Nova Petropolis – São Bernardo do Campo – SP.

 

Art. 3º - O prazo de duração da Cooperativa é o necessário ao alcance dos seus objetivos sociais, adiante definidos, e o seu exercício social coincidirá com o ano civil, devendo ao seu término ser levantado o balanço geral.

 

Art. 4º - A área de atuação da Cooperativa é todo o Estado de São Paulo.

 

Parágrafo Único – Poderá ser estendida a área de ação e atuação da Cooperativa, a qualquer Unidade da Federação, para empreendimentos específicos, mediante aprovação pela Assembléia Geral.

 

CAPÍTULO II

 

DOS OBJETIVOS E OBJETO SOCIAL

 

Art. 5 º - A Cooperativa tem por objetivo precípuo proporcionar a seus associados, a construção e acesso a casa própria e/ou a empreendimentos comerciais e/ou similares, através de ato jurídico cooperativo por quaisquer dos sistema construtivos, a preço de custo, e conseqüentemente a sua e a sua integração comunitária. Tais objetivos serão alcançados através de implementação de projetos de empreendimentos habitacionais e/ou comerciais e/ou similares, cada deles, pela proximidade física ou não das unidades que os compõem e pela prefeita definição dos aspectos físicos e financeiros.

 

Art. 6 º - A COOP. HAB. AVIVA SBC tem como objeto social:

I – escolher e contratar a aquisição de terrenos e /ou benfeitorias e equipamentos indispensáveis à execução de seus empreendimentos e ao pleno alcance de seus objetivos;

 

II – contratar a construção ou aquisição de unidades habitacionais e imobiliárias;

III – organizar, contratar e manter todos os serviços administrativos, técnicos e sociais, visando alcançar seus objetivos;

IV – contratar convênios com benefícios para os associados;

V – realizar a captação de recursos e obter financiamentos;

VI – projetar e construir unidades habitacionais e imobiliárias.

 

Art. 7º – Cada associado somente poderá contratar a aquisição de unidades habitacionais e imobiliárias que não ultrapassem 15% (quinze por cento) do total do empreendimento.

 

Parágrafo Único – Em casos excepcionais a Diretoria Executiva poderá autorizar percentual maior, ad referendum da Assembléia Geral; entretanto, independentemente do número de cotas subscritas, o associado não poderá contratar a aquisição de unidades habitacionais e imobiliárias em quantidade excedente a 30% (trinta por cento) de um único empreendimento.

 

Art. 8 º - A escolha das unidades habitacionais e imobiliárias pelos associados se dará, por antigüidade, respectivamente de acordo com os seguintes critérios:

 

  1. ordem cronológica de adesão ao empreendimento;
  2. sorteio

 

Art. 9 º - A cada empreendimento habitacional corresponderá uma seção distinta, onde serão inscritos os interessados que, preenchendo as condições exigidas, a elas livremente se vincularem.

 

Parágrafo Único – No processo de escolha se dará preferência aos cooperados que ainda não adquiriram unidades.

Art. 10 – A Cooperativa manterá, em sua contabilidade, registros independentes para cada Seção, de forma que os custos diretos, despesas indiretas e receitas possam ser atribuídos especificamente aos associados vinculados aos empreendimentos habitacionais e imobiliários respectivos.

 

 

CAPÍTULO III

 

 

 

DOS SÓCIOS, SUAS RESPONSABILIDADES, DIREITOS

E DEVERES

 

Art. 11 – Podem associar-se à COOP. HAB. AVIVA SBC pessoas físicas civil e juridicamente capazes, os quais tenham interesse na aquisição de unidades dos empreendimentos imobiliários lançados pela Cooperativa, e desde que:

 

I – estejam no pleno gozo de seus direitos civis e tenham livre disposição de seus bens;

II – tomem conhecimento e aceitem cumprir as disposições deste Estatuto e as decisões tomadas em consonância com a legislação em vigor e subscrevam à cota de capital.

 

Parágrafo único – Poderão também ingressar no quadro social da COOP. HAB. AVIVA SBC, excepcionalmente, pessoas jurídicas, não concorrentes com os objetivos da Cooperativa, mas potencialmente cooperadoras para o alcance dos objetivos sócio-econômicos.

 

Art. 12 – A admissão do proponente se efetivará após análise e parecer favorável da Diretoria.

 

Art. 13 – O candidato adquire a qualidade de sócio pela assinatura do termo de admissão no Livro de Matrícula, que o obriga a cumprir o Estatuto.

 

Art. 14 – São direitos dos associados:

 

I – tomar parte nas Assembléias Gerais e Seccionais;

II – propor medidas de interesse social;

III – votar e ser votado;

IV – participar das atividades que constituam objetivo da Cooperativa;

V – consultar, na sede social, o relatório da diretoria, o Balanço Geral e o parecer do Conselho Fiscal.

 

Art. 15 – São deveres do associado:

 

I – Cumprir o Estatuto e o Regimento Interno da Cooperativa;

II – acatar as deliberações das Assembléias Gerais, das Assembléias Seccionais e da Diretoria;

III – Efetuar o pagamento das taxas e valores estabelecidos por este estatuto, assembléia geral ou diretoria, em especial, a taxa de administração, cujo valor corresponde a 15% (quinze por cento), do preço do imóvel.

IV – cumprir com pontualidade todos os compromissos assumidos perante a Cooperativa.

 

Art. 16 – A qualidade de associado extingue-se por:

 

I – demissão;

II – eliminação;

III – exclusão.

 

Art. 17 – A demissão do associado se dará unicamente a seu pedido.

 

Parágrafo Único – Efetiva-se a demissão pela sua averbação no Livro de Matrícula, com a data e assinatura do associado demissionário e do representante legal da Cooperativa.

 

Art. 18 – A eliminação do associado será aplicada, por decisão da Diretoria, em virtude de:

 

I – infração legal ou estatutária;

II – descumprimento de qualquer obrigação assumida perante a Cooperativa.

 

  • 1º - O associado eliminado deverá ser notificado de tal decisão através de carta registrada, ou edital publicado em jornal de grande circulação, no caso de ser desconhecido seu paradeiro, cabendo recurso, com efeito suspensivo para a Assembléia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de data do recebimento da carta ou da publicação do edital.

 

  • 2º - Decorrido o prazo a que alude o parágrafo precedente, sem a interposição de recurso, ou sendo este denegado pela Assembléia Geral, a eliminação se tornará efetiva mediante termo circunstanciado transcrito no Livro de Matrícula e assinado pelo representante legal da Cooperativa.

 

Art. 19 – A exclusão do associado será feita:

 

I – por morte da pessoa física;

II – por incapacidade civil não suprida.

III - Por dissolução da pessoa jurídica

IV – Por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência à Cooperativa.

 

Parágrafo Único – A exclusão se tornará efetiva após ser reconhecida ou deliberada pela Diretoria e lavrado o respectivo termo no Livro de Matrícula, datado e assinado pelo representante legal da Cooperativa.

 

 

Art. 20 – A exclusão por morte acarretará a transferência dos direitos e obrigações patrimoniais do associado falecido a seus herdeiros ou beneficiários legalmente habilitados.

 

Parágrafo Único – Caso haja interesse do herdeiro em dar continuidade no empreendimento, deverá requerer sua adesão à Cooperativa, se submetendo às regras estabelecidas neste estatuto. Nesse caso, após a associação, poderá ser feita a transferência das cotas-parte. 

 

Art. 21 – A responsabilidade de cada associado pelas obrigações sociais perante terceiros é subsidiária e limitada ao valor de suas cotas-partes de capital.

 

Art. 22 – A responsabilidade de cada associado perante a Cooperativa, pelos compromissos por ela assumidos, será atribuída proporcionalmente, ao valor da operação das aquisições da unidade habitacional por ele compromissada com a Cooperativa.

 

Art. 23 – A demissão, eliminação ou exclusão de associado não acarreta a revogação dos compromissos assumidos com a Cooperativa.

 

Art. 24 – As perdas resultantes das operações sociais em determinada Seção serão atribuídas aos respectivos associados, na proporção do valor das operações imobiliárias compromissadas com a Cooperativa.

 

 

CAPÍTULO IV

 

DOS RECURSOS ECONÔMICOS

 

Art. 25 – São recursos econômicos da Cooperativa:

 

I – o capital social;

II – os investimentos dos associados;

III – doações e legados;

IV – as contribuições mensais obrigatórias consoante inciso III do art. 15;

V – taxas cobradas aos associados, multas, sobras prescritas e não liquidadas e toda e qualquer fonte de receita eventual;

VI – empréstimos e financiamentos obtidos;

VII – quaisquer outros recursos previstos em lei.

 

Art. 26 – O capital social é de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), dividido em cotas partes no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, é variável conforme a quantidade de cotas subscritas, não podendo ser inferior á R$ 3.000,00 (três mil reais). Sendo obrigatório à subscrição e integralização de no mínimo 150 (cento e cinqüenta) cotas partes por associado.

  • 1º Nos termos da legislação pertinente é de 20 (vinte) o numero mínimo de associado.

 

  • 2º - O capital social deverá ser integralizado de uma só vez, ou em parcelas, neste caso, em número a ser fixado pela Diretoria Executiva.

 

  • 3º - Observado o resultado econômico da Cooperativa, fica assegurada a atualização dos valores integralizados, com juros de até 12% (doze por cento) ao ano.

 

Art. 27 – O valor do capital integralizado pelo associado, superior ao valor mínimo de capital, poderá ser devolvido ao associado para utilização na quitação parcial ou total do imóvel.

 

Art. 28 – A cota-parte é indivisível e intransferível, sendo vedada sua transferência a não-associado, mesmo por causa mortis. Não poderá ser negociada com terceiros de modo algum, nem dada em garantia. Ocorrendo qualquer dessas situações, estará configurada infração aos preceitos da Lei 5.764/71 e deste Estatuto.

 

Art. 29 – A transferência de cota-parte de capital a novo associado admitido na COOP. HAB. AVIVA SBC será averbada no Livro ou Ficha de Matrícula, a pedido das partes, mediante termo que conterá a assinatura dos representantes legais da Cooperativa, no mínimo dois.

Art. 30 – Ao associado da COOP. HAB. AVIVA SBC demitido, eliminado ou excluído, que não estiver participando de qualquer empreendimento, financiamento, construção, aquisição de unidade habitacional e demais operações junto à COOP. HAB. AVIVA SBC, ser-lhe-á devolvido o capital, deduzido de eventuais despesas de sua responsabilidade, no exercício subseqüente a sua saída, da mesma forma e em igual número de parcelas por ele integralizado. 

 

  • 1º - Nos casos de substituição, demissão, eliminação ou exclusão, de cooperado que ainda não estiverem imitidos na posse da unidade habitacional ou imobiliária compromissada, os aportes de capital efetivados ao empreendimento, devidamente atualizados, serão restituídos após o desconto de 10% (dez por cento) em favor da Cooperativa, a título de indenização aos demais cooperados remanescentes, sem computar a taxa de administração e eventuais pagamentos de multas e juros, face à sua natural destinação atrelada à manutenção, salvo na exclusão por morte, quando a restituição será da totalidade da importância desses aportes, descontada apenas a taxa de administração e de eventuais pagamentos de juros e multas.

 

 

  • 2º - A restituição do capital prevista no parágrafo primeiro somente ocorrerá após apurada, em balanço contábil regular, a situação econômico-financeira da Seccional respectiva, na data em que efetivado o desligamento do associado, apurando-se o montante do rateio de obrigações compromissadas entre os integrantes da Seccional, e efetivando-se a partir de 60 (sessenta) dias da conclusão e entrega do empreendimento aos associados participantes remanescentes.

 

Art. 31 – Ocorrendo a dissolução ou liquidação da COOHAPOLDF, a devolução do valor correspondente às cotas-partes do capital aos associados estará sujeita à apuração de balanço contábil e patrimonial de acordo com as normas legais vigentes.

 

Parágrafo Único – Ocorrendo a inviabilização do projeto com a dissolução ou liquidação de uma Seccional, por qualquer motivo, seus componentes serão transferidos para outras Seccionais, desde que haja vaga e sejam preenchidos todos os requisitos de admissão na nova Seccional.

 

CAPÍTULO V

 

DOS ÓRGÃO SOCIAIS

 

Art. 32– A Cooperativa exerce suas funções através dos seguintes órgãos:

 

I – Assembléia Geral;

II – Assembléia Seccional;

III – Diretoria;

IV – Conselho Fiscal.

 

ASSEMBLÉIA GERAL

 

Art. 33 – A Assembléia Geral dos associados é o órgão máximo da Cooperativa dentro dos limites legais e estatutário, tendo poderes para decidir os negócios sociais, e suas deliberações obrigam a todos os associados, ainda que ausentes ou discordantes.

 

Parágrafo Único – As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) e máxima de 30 (trinta) dias, mediante editais afixados na sede da entidade e publicados, pelo menos uma vez, em veículo de comunicação de grande circulação e, ainda, por intermédio de circulares aos associados.

 

Art. 34 – As Assembléias Gerais se realizarão, em primeira convocação, com a presença mínima de dois terços dos associados; em segunda convocação, com metade mais um dos Associados e, em terceira e última convocação, com a presença mínima de10 (dez) associados.

 

Parágrafo Único – A mesa diretora deverá observar o intervalo mínimo de 01 (uma) hora entre as convocações.

 

Art. 35 – Cada associado terá direito a somente um voto, qualquer que seja o número de suas cotas-partes.

 

Art. 36 – Os associados presentes às Assembléias Gerais deverão se identificar e assinar o Livro de Presença, e só terão direito a voto depois de cumprida esta formalidade.

 

Art. 37 – Não poderá participar das Assembléias e, conseqüentemente, votar e ser votado, o associado que não esteja em dia com suas obrigações estatutárias e financeiras junto à Cooperativa.

 

Art. 38 – Salvo nos casos previstos neste estatuto, as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos associados presentes com direito de votar, e só poderão versar sobre os assuntos constantes do edital de convocação.

 

Art. 39 – Os trabalhos das Assembléias Gerais serão dirigidos pelo Presidente da Cooperativa.

 

  • 1 º - O plenário elegerá o associado que dirigirá os trabalhos da Assembléia quando esta estiver deliberando sobre o relatório e as contas da Administração.

 

  • 2º - O Presidente da Assembléia, designado na forma do parágrafo anterior, escolherá um associado para, na qualidade de Secretário, compor a mesa diretora dos trabalhos.

 

Art. 40 – É da competência das Assembléias Gerais a destituição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, em face de constatado crime contra o sistema financeiro e contra a ordem tributária, causas fundamentadas que a justifique, por deliberação de dois terços dos associados presentes, desde que convocada especificamente para este fim.

 

Parágrafo Único: As Assembléias somente poderão ser convocadas para este fim se forem apresentadas provas irrefutáveis que justifique tal convocação.

 

Art. 41 – O que ocorrer em Assembléia Geral deverá constar em ata, que será lavrada em livro próprio e assinada pela mesa diretora.

 

Art. 42 – As Assembléias Gerais poderão ser Ordinárias ou Extraordinárias.

 

Art. 43 – A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á anualmente dentro dos 3 (três) meses seguintes ao término do exercício social, competindo-lhe:

 

I – deliberar sobre as Contas, Relatório da Diretoria, Balanço Geral e parecer do Conselho Fiscal;

II – destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura de despesas da Cooperativa;

III – deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse da Cooperativa, constantes do edital de convocação da Assembléia, salvo os da competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária;

 

Art. 44 – A Assembléia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente da Cooperativa ou, no seu impedimento, pelo Diretor que o substituir.

 

Art. 45 – A aprovação, sem reserva, do Balanço e das Contas exonera de responsabilidade os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, salvo erro, dolo, fraude ou simulação.

 

Art. 46 – Os editais de convocação das Assembléias Gerais deverão conter:

 

I – a denominação da Cooperativa, seguida da expressão “Convocação de Assembléia Geral”, com a especificação de se tratar de Ordinária ou Extraordinária;

II – o dia e a hora da reunião, em cada convocação, assim como o local de sua realização;

III – o quorum de instalação em cada convocação;

IV – a ordem do dia dos trabalhos;

V – a assinatura do responsável pela convocação.

 

Art. 47 – A Assembléia Geral Extraordinária, que será convocada a qualquer tempo quando a Diretoria entender necessário, ou ainda quando 1/5 (um quinto) dos associados, em dia com suas obrigações perante a Cooperativa, a pedir por escrito, indicando a ordem do dia e fundamentando a solicitação, terá competência para deliberar sobre qualquer assunto, desde que relacionado no edital de convocação.

 

Art. 48 – Compete exclusivamente à Assembléia Geral Extraordinária e mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, deliberar sobre os seguintes assuntos:

 

I – reforma do estatuto;

II – fusão, incorporação ou desmembramento;

III – dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidante;

IV – contas do liquidante.

 

Art. 49 – Compete ainda à Assembléia Geral Extraordinária e mediante aprovação por maioria simples dos associados presentes:

 

I – atribuição por sorteio de unidades habitacionais, em caso de empate em todos os critérios estabelecidos no art. 8º;

II – alienação, a qualquer título, de bens imóveis não utilizados pela Cooperativa no desenvolvimento de seus programas habitacionais;

III – aprovação de empreendimento habitacional;

IV – eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal da Cooperativa;

V – outras deliberações, desde que não sejam da competência da Diretoria e do Conselho Fiscal.

 

Parágrafo Único – as deliberações dos incisos I e III podem ser tomadas pela Assembléia Seccional, nos casos em que a Seção já fora previamente escolhida em Assembléia Geral.

 

DIRETORIA

 

Art. 50 – A Cooperativa será administrada por uma Diretoria, constituída por um Diretor-Presidente, um Diretor Vice Presidente, um Diretor Comercial, um Diretor Secretário e um Diretor Financeiro, eleitos em Assembléia Geral dentre os associados, para o mandato de quatro anos, permitida a reeleição de 2/3 (dois terços) de seus membros. 

 

Art. 51 – A Diretoria fará jus a uma verba mensal, a título de pró-labore, cujo valor será discutido e aprovado pelo Conselho Diretivo.

 

Art. 52 – Os Diretores não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da Cooperativa, no limite de suas atribuições.

 

  • 1º - Serão, no entanto, solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados por culpa ou dolo.

 

  • 2 º - A Cooperativa responderá pelos atos a que se refere do parágrafo 1 º deste artigo se os houver ratificado ou deles logrado proveito.

 

  • 3º - Os atos que impliquem oneração de bens da Cooperativa, na execução de seu programa habitacional, especialmente hipoteca e caução de direitos, serão praticados conjuntamente pelo Diretor-Presidente e outro Diretor.

 

Art. 53 – No caso de impedimento de algum membro da Diretoria de exercer suas funções por período inferior a 6 (seis) meses, será adotado o seguinte procedimento:

 

I – o Diretor-Presidente será substituído pelo Diretor Administrativo;

II – o Diretor Administrativo será substituído pelo Diretor Técnico, e este por aquele;

III – o Diretor Técnico poderá substituir o Diretor-Presidente no impedimento dos demais Diretores.

 

Parágrafo Único – Os atos praticados pelos substitutos acima identificados, terão caráter provisório, dependendo de ratificação pelo substituído para sua validação.

 

Art. 54 – No caso de vacância de um ou mais cargos e não havendo suplente, poderá ser convocada, Assembléia Geral, para eleições, visando a substituição do(s) Diretor(es) até o fim do mandato.

 

Art. 55 – Compete à Diretoria:

 

I – administrar a Cooperativa, através das atividades e poderes conferidos a cada Diretor;

II – elaborar e aprovar o Regimento Interno;

III – verificar o estado econômico da Cooperativa e aprovar os balancetes mensais, bem como acompanhar o desenvolvimento dos planos traçados;

IV – deliberar sobre a admissão, demissão, eliminação e exclusão de associados;

V – deliberar sobre a convocação de Assembléias Gerais e Seccionais, determinando as medidas adequadas.

 

Art. 56 – Compete ao Diretor-Presidente:

 

I – representar a Cooperativa, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

II – convocar e presidir as Assembléias Gerais e Seccionais e as reuniões de Diretoria;

III – supervisionar, coordenar e dirigir as atividades da Cooperativa;

IV – apresentar à Assembléia Geral Ordinária o relatório anual da Diretoria;

V – movimentar as contas bancárias da Cooperativa;

VI – criar Diretorias Setoriais, nomeando os respectivos Diretores;

VII – destituir ou exonerar os Diretores nomeados.

VIII – autorizar a contratação e demissão de funcionários;

IX – Indicar em caso de renúncia de outro Diretor, o substituto para o cargo vago, devendo, no entanto acumular as funções até que ocorra a definitiva substituição, se for o caso.

 

 

  1. 57 – Compete ao Diretor Administrativo:

 

I – formalizar a admissão e demissão de empregados;

II – praticar de acordo com as diretrizes do Diretor-Presidente os atos inerentes à administração da cooperativa

III – secretariar as reuniões da Diretoria;

IV – praticar todos os demais atos de natureza administrativa da Cooperativa, de acordo com as diretrizes do Diretor Presidente;

V – manter em ordem e atualizada a documentação contábil da Cooperativa;

VI – manter-se informado e apto a informar aos demais membros da Diretoria e aos do Conselho Fiscal sobre a posição contábil da entidade;

VII – movimentar, de acordo com as diretrizes do Diretor-Presidente, as contas bancárias da Cooperativa;

VIII – substituir o Diretor-Presidente em caso de vacância ou quando por ele designado; e

IX – outras atividades designadas pelo Diretor Presidente.

 

Art. 58 – Compete ao Diretor Técnico:

 

I – desenvolver estudos e pesquisas imobiliárias;

II – manter a Diretoria informada das tendências imobiliárias;

III – propor técnicas de construção;

IV – desenvolver projetos para os programas habitacionais;

V – montar os cronogramas físicos e financeiros dos projetos;

VI – providenciar a aprovação dos projetos nos órgãos competentes;

VII – supervisionar e fiscalizar a execução dos projetos;

VIII – dirigir a execução de outras atividades correlatas;

IX – substituir o Diretor Administrativo em seus impedimentos, ou o Diretor-Presidente na vacância de ambos ou quando designado pelo Diretor Presidente; e

X – outras atividades designadas pelo Diretor Presidente.

 

CONSELHO FISCAL

 

Art. 59  – A Cooperativa terá um Conselho Fiscal, constituído de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, todos associados eleitos pela Assembléia Geral, para um mandato de 01 ano, sendo permitida a reeleição, de apenas 1/3 (um terço) dos membros.

 

Art. 60 – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que necessário, atendendo à convocação de qualquer membro ou da Diretoria.

Parágrafo único – Poderá a Assembléia Geral Extraordinária aprovar cédula de presença para os membros do Conselho Fiscal

 

Art. 61 – Compete ao Conselho Fiscal:

 

I – exercer sistemática fiscalização nas atividades e operações da Cooperativa, através do exame mensal dos balancetes, do balanço anual e dos livros e dos documentos a eles referentes;

II – apreciar o balancete mensal da escrituração e verificar, a qualquer momento, a posição do caixa;

III – apresentar à Assembléia Geral Ordinária o parecer sobre os negócios e operações sociais da Cooperativa, tomando por base o inventário, o balanço e as contas do exercício;

IV – denunciar à Diretoria ou à Assembléia Geral irregularidades que apurar, podendo, para tanto, determinar os competentes inquéritos;

V – solicitar extraordinariamente, em qualquer tempo, a convocação de Assembléia Geral, se ocorrerem motivos graves e urgentes.

 

CAPÍTULO VI

 

DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

 

Art. 62 – A Cooperativa se dissolverá de pleno direito:

 

I – quando a Assembléia Geral Extraordinária, convocada para tal fim, decidir pela inviabilidade de novos empreendimentos, e com presença de 2/3 dos presentes, aprovando a dissolução por maioria absoluta dos presentes;

II – pela redução do número de associados a menos do mínimo previsto em Lei;

III – por decisão judicial.

 

Art. 63 – A Assembléia Geral Extraordinária deverá, deliberar, necessariamente, sobre a dissolução, prazo de liquidação e eleição do Liquidante e dos membros do Conselho Fiscal e respectivas remunerações.

 

Parágrafo Único – O processo de liquidação somente poderá ser iniciado após o registro da Ata da Assembléia Geral Extraordinária que deliberou sobre a dissolução da Cooperativa.

 

Art. 64 – O Liquidante terá todos os poderes de administração e representação conferidos pelo presente estatuto à administração da Cooperativa.

 

Art. 65 – Caberá ao Liquidante proceder a todos os atos previstos em Lei e Normas, objetivando ultimar a liquidação da Cooperativa.

 

Art. 66 – Realizado o ativo social e saldado o Passivo da Cooperativa, as sobras serão utilizadas para o reembolso aos associados de suas cotas-partes.

 

Parágrafo Único – Reembolsado os associados e em havendo sobras remanescentes, estas serão distribuídas entres eles, proporcionalmente às operações com a cooperativa.

CAPÍTULO VII

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 67 – Quaisquer contratos de construção ou aquisição de unidades habitacionais e imobiliárias deverão ser firmados com base em uma modalidade de procedimento licitatório, de acordo com o Regimento Interno.

 

Parágrafo Único – Em casos excepcionais, mediante aprovação em Assembléia Geral Extraordinária ou Seccional, conforme o caso, poderá ser a contratação feita sem licitação.

 

Art. 68 – Os casos omissos serão submetidos à consideração da Diretoria e da Assembléia Geral, conforme o caso.

 

Art. 69 – O presente Estatuto é norma interna e lei entre os associados. Aplica-se a todos os casos, presentes e futuros, e somente pode ser alterado por meio de Assembléia Geral Extraordinária convocada para esse fim.

 

São Bernardo do Campo, 10 de maio de 2014.

 

 

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